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- Órgãos: Prefeitura de Mossoró - RN
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte.
Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da administração pública indireta e de capital
social majoritariamente público que prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do
poder de polícia.
