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  • Órgãos: Prefeitura de Mossoró - RN
Foram encontradas 879 questões.
#3014428
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Inquérito Administrativo - PAD
2024 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Mossoró - RN
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito

Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente. 


A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é permitida desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância. 

  • Certo
  • Errado
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