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- Órgãos: Prefeitura de Mossoró - RN
Julgue o próximo item com base na Lei Complementar n.º 178/2021.
O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.
