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  • Órgãos: CREA-RO
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#2777432

No processo administrativo de infração e aplicação de penalidade perante os CREAs, regulado pela Resolução nº 1008/2004, o desatendimento de intimação, pelo autuado:

  • importa em presunção absoluta da verdade dos fatos constantes da autuação.
  • enseja sua obrigatória condenação.
  • não autoriza seu julgamento à revelia.
  • importa na renúncia ao direito de impugnar a autuação.
  • não dispensa sua notificação dos atos processuais subsequentes.
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