A a carteira profissional para nenhum efeito substitui o diploma, mas vale como identificação e tem fé pública.
B o profissional punido por falta de registro não pode obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.
C os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, não podem exercer as respectivas profissões até que se dê o competente registro.
D o profissional registrado em qualquer Conselho Regional pode exercer sua atividade em outra região, independentemente de novo registro ou visto.
E as atividades das sociedades devidamente registradas não dependem do registro dos profissionais do seu quadro técnico.