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  • Órgãos: CAU-SC
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#2777331

Conforme estabelece a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos não compreende:

  • A compensação aos Estados.
  • Os Planos de Recursos Hídricos.
  • A cobrança pelo uso de recursos hídricos.
  • A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
  • O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
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