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  • Órgãos: CAU-SC
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#2777169

Constitui fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme disposto na Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997:

  • A água é um bem de domínio privado.
  • A água é um recurso natural ilimitado.
  • A água é um recurso natural sem valor econômico.
  • A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.
  • A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
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