A escola X é reconhecida na região sul da cidade de São Roque como uma instituição de qualidade. A família Souza matriculou sua filha mais velha no 4o ano do ensino fundamental I, mas não conseguiu vaga para matricular o filho mais novo no 1o ano do ensino fundamental. Diante da situação, a diretora informou-lhes que deveriam esperar o próximo ano para avaliar a possibilidade de surgimento de vaga. A família Souza, inconformada com a decisão da diretora, consultou o supervisor de ensino Josias. Com fundamento na Lei Federal no 8.069/90 (ECA), artigo 53, V o supervisor decidiu corretamente que
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