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  • Órgãos: Prefeitura de São Roque - SP
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#1595542
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Roque, Lei Orgânica do Município de São Roque
2022 ABCP Prefeitura de São Roque - SP
Agente Fiscal de Rendas

Para aprovação de Leis Complementares no Município de São Roque (SP), a Lei Orgânica do Município estabelece o quórum de:

  • Maioria simples.
  • Maioria qualificada.
  • Maioria ordinária.
  • Maioria absoluta.
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