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  • Órgãos: Prefeitura de Ibema - PR
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#1724784

No nosso ordenamento jurídico, existem obrigações no âmbito civil. São conceituadas como conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal vinculativa de um credor a um devedor, por meio da qual o sujeito passivo assume o dever de cumprir uma prestação de interesse do outro. Abaixo, temos algumas delas, exceto:

  • Obrigação de fazer;
  • Obrigação de não fazer;
  • Obrigação de não entregar;
  • Obrigação de dar;
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