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  • Órgãos: Prefeitura de Mamborê - PR
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#2365456

Segundo o Art. 98 da Lei 4320/64, a Dívida Fundada compreende:

  • as parcelas de amortização e de juros da dívida fundada ou de dívida consolidada.
  • os empréstimos realizados para amortização a curto prazo.
  • os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
  • os compromissos provenientes de débitos de funcionamento.
  • os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
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