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  • Órgãos: Prefeitura de Exu - PE
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#2411001
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
2013 ADVISE Prefeitura de Exu - PE
Professor 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental +

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de:

  • primeira parte;
  • terceira parte;
  • sexta parte;
  • oitava parte;
  • não se aumenta a pena.
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