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  • Órgãos: Prefeitura de Maripá - PR
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#3572330
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003: Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
2024 OBJETIVA Prefeitura de Maripá - PR
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A Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a: 

  • 55 anos.
  • 70 anos.
  • 65 anos.
  • 60 anos.
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