A O período de estacionamento contínuo permitido numa mesma vaga será de 2 (duas) horas em cada face da quadra.
B Ao veículo que estiver em desacordo com o disposto na Lei Municipal N.º 3.946/2012, será emitido o Aviso de Irregularidade.
C O Aviso de Irregularidade será anulado mediante o pagamento da regularização, efetuada em tempo hábil.
D O prazo para a regularização do veículo notificado é de 7 (sete) dias úteis, contados da emissão do Aviso de Irregularidade.
E A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo desobriga o pagamento e o registro no sistema.