O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, conforme definição legal. Trata-se de um
órgão de grande importância, pois responde por situações que envolvem crianças e adolescentes, compreendidos como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de
direitos. Nesse sentido, há uma série de critérios para
exercício da função de Conselheiro Tutelar e, conforme
prescreve o art. 133 do ECA, para a candidatura a membro conselheiro, serão exigidos os seguintes requisitos:
idade superior a vinte e um anos; residir no município e
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