Uma das transformações trazidas pela mobilização popular da década de 1980 foi a conquista da condição cidadã para a criança e o adolescente, promulgada no ECA.
Nessa direção, o Estatuto dedica diferentes artigos na
especificação dos direitos legalmente previstos. Assim, é
que o ECA prevê o direito de acesso à escola pública e
gratuita próxima à residência da criança ou do adolescente. Ampliando essa perspectiva, o art. 56 determina que
os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos
escolares, os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, e, também,
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