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  • Órgãos: MPU
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#1661576
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2015 CESPE / CEBRASPE MPU
CESPE Técnico do Segurança Institucional e Transporte Conhecimentos Específicos

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.

  • Certo
  • Errado
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