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  • Órgãos: DPE-SP
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#3531970

As taxas ou as custas judiciais, as despesas com publicação na imprensa oficial, os honorários do advogado e do perito, dentre outros, estão abrangidos na gratuidade da justiça conforme expressamente previsto

  • pela Constituição Federal.
  • pela Lei Federal nº 1.060/1950.
  • pela Lei Complementar nº 80/1994.
  • pelo Código de Processo Civil.
  • pela Súmula 481 do STJ.
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