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  • Órgãos: Prefeitura de Nova Trento - SC
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#3576174

A Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 3.º, afirma que o Município, visando integrar a organização, o planejamento e execução de funções públicas e a defesa de interesses comuns, pode se associar ao Estado e aos demais Municípios, nesse caso, sob a forma de:

  • Parcerias e corporações mesorregionais.
  • Companhias e ligações inter-regionais.
  • Uniões e acordos macrorregionais.
  • Consórcios ou associações microrregionais.
  • Sociedades e centros regionais.
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