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  • Órgãos: TRE-AM
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#1751464

Por “mutação constitucional”, entende-se:

  • A inserção de emendas constitucionais no texto da Constituição.
  • A superveniência de uma nova Carta Política.
  • A nova interpretação dada à Constituição, atribuindo novos sentidos ao seu texto.
  • O exercício do Poder Derivado Decorrente.
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