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- Órgãos: TRE-ES
Texto da Questão:
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No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes
itens.
Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para que a administração anule esse ato.
