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  • Órgãos: TJ-AM
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#3314062

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, são exemplos de atos objeto de registro no registro de imóveis, EXCETO:  

  • O auto de demarcação urbanística; a servidão ambiental; a reserva legal.
  • Certidão de Regularização Fundiária; citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias.
  • Os contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591/1964, quando a incorporação ou instituição de condomínio se formalizar na vigência da Lei 6.015/1973.
  • Cédulas de crédito industrial; contratos de penhor rural.
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