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  • Órgãos: TJ-AM
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#3313870

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, quando um imóvel for situado em duas ou mais circunscrições, será aberta a matrícula: 

  • Em quaisquer das circunscrições que estiver localizado o imóvel, a critério do proprietário do imóvel.
  • Obrigatoriamente na circunscrição em que estiver localizada a maior parte do imóvel e facultativamente nas demais circunscrições.
  • Apenas na circunscrição em que estiver localizada a maior parte do imóvel.
  • Obrigatoriamente em ambas as serventias dos registros públicos.
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