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  • Órgãos: TJ-AM
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#3313853

De acordo com a Lei 6.015/1973, no tocante à retificação do registro ou da averbação:  

  • O procedimento de retificação de registro não comporta a apuração de remanescentes de áreas parcialmente alienadas.
  • Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, cabe ao oficial tão somente remeter o interessado para as vias ordinárias.
  • Não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, cabe ao oficial tão remeter o interessado para as vias ordinárias.
  • Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar e apresentar impugnação no prazo da notificação.
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