A O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.
B As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar do nascimento do interessado.
C O requerimento de registro de nascimento fora do prazo será assinado por 2 (duas) testemunhas.
D Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro de cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário-mínimo da região.