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  • Órgãos: TJ-AM
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#3313771

Compete aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos, nos termos da Lei 8.935/1994: 

  • Reconhecer firmas em documentos destinados ou não a fins de direito marítimo.
  • Lavrar e registrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública.
  • Manter o registro dos armadores nacionais, lavrar testamento marítimo.
  • Manter o registro de propriedade marítima, dos ônus que sobre ela incidirem.
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