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  • Órgãos: TCE-RJ
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#1779715
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Procurador do Ministério Público

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.


As decisões proferidas pelas cortes de contas podem ser executadas pelo próprio órgão ou pelo MP que atue junto a ele. 

  • Certo
  • Errado
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