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  • Órgãos: ADASA
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#2469555

A Constituição Federal reconhece expressamente a instituição do júri popular, com a organização que lhe der a lei, não assegurando

  • a plenitude de defesa.
  • o sigilo das votações.
  • a soberania dos veredictos.
  • a irrecorribilidade de suas decisões.
  • a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
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