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  • Órgãos: CRF - MS
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#1787841

Sobre o amicus curiae, assinale a alternativa incorreta:

  • Oamicus curiaenão pode ser pessoa jurídica.
  • Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitira intervenção, definir os poderes doamicus curiae.
  • Oamicus curiaenão é considerado litisconsorte necessário.
  • Oamicus curiaepode recorrer da decisão que julgar oincidente de resolução de demandas repetitivas.
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