A Ao Poder Legislativo compete autorizar a prestação do serviço de táxi.
B O serviço de táxi é prestado por taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo, taxista locatário ou por pessoa jurídica, mediante autorização do DF.
C O taxista ocupante de cargo público no serviço público do DF, da União, de estado ou município terá prioridade no edital de seleção para prestação do serviço de táxi.
D A autorização para a prestação do serviço de táxi não pode ser transferida a terceiros.
E Na situação de invalidez permanente, o titular perde a titularidade da autorização, que volta a ser do DF.