Com base na Constituição Federal, bem como na doutrina e
jurisprudência, foram estabelecidos conceitos e princípios
que visam à garantia de que os serviços públicos sejam
prestados de forma equitativa, eficiente e transparente,
atendendo às necessidades e às expectativas da sociedade.
Que princípio rege o acesso aos serviços públicos de
transporte?
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