A Até a presente data, o transporte individual de passageiros não está regulamentado no Distrito Federal.
B O serviço prestado por meio de plataformas digitais configura-se como transporte de passageiros nos mesmos moldes do serviço prestado pelos taxistas.
C Trata-se de atividade acessória ao serviço público de transporte coletivo, que com ele não se confunde e nem pode competir.
D A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional.
E Os municípios não têm competência para disciplinar o transporte urbano local, portanto a legislação que regulamenta o transporte individual privado de passageiros no Distrito Federal é inconstitucional.