A Lei nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de
Mobilidade, no art. 14, elencou os direitos dos usuários do
Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, em particular dos
usuários do transporte público. A grande vantagem de que
tais direitos sejam objeto de lei é a possibilidade de qualquer
cidadão que não tenha seu direito legal observado recorrer ao
Ministério Público para sanar a respectiva lesão cometida. A
esse respeito, assinale a alternativa que apresenta um direito
dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
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