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  • Órgãos: GDF-SEEC
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#1931180

A respeito dos procedimentos licitatórios e das obrigações dos permissionários, previstos na Lei nº 4.257/2008, assinale a alternativa correta.

  • A instalação dotrailerou do quiosque é de inteira responsabilidade do permissionário, às suas expensas, com direito a indenização do poder público.
  • O preço mínimo da área pública destinada para locação do quiosque e dotrailerno certame licitatório será estimado considerando o imóvel, as atividades econômicas a serem desenvolvidas e as características do Distrito Federal.
  • O empresário ou o sócio de sociedade empresária ou de sociedade simples, titulares detrailers, estão proibidos de participar do processo licitatório referente ao uso de espaços urbanos para o exercício de trailer.
  • A atividade econômica no quiosque ou notraileré permitida a partir do registro na junta comercial mesmo antes da emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.
  • O permissionário tem a obrigação de exercer as atividades somente em dias, horários e local permitidos, sendo possível àqueles que exerçam atividades que necessitam de deslocamento o atendimento externo, em caso de emergência.
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