A A instalação dos quiosques e dostrailersdeve obedecer ao projeto-padrão de arquitetura que será elaborado e aprovado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
B A autorização para o funcionamento de unidade ou ponto de venda classificado como similar a quiosque e atrailersomente será concedida a pessoa que a explore na condição de autônomo, vedada a outorga de mais de uma autorização ao mesmo beneficiário.
C O Distrito Federal pode, por meio de programas de incentivo, financiar aos permissionários a construção do quiosque, desde que atenda ao projeto-padrão estabelecido pelo Poder Executivo, ou a aquisição dotrailer.
D O contratante permissionário que celebrou o contrato de parceria com o intuito de construção do quiosque deverá ter prazo superior ao de sua concessão de uso, desde que devidamente celebrado no contrato.
E Em caso de morte do permissionário, invalidez permanente ou doença que determine a incapacidade para gerir os próprios atos, o Termo de Permissão de Uso e o Termo de Permissão de Uso Não Qualificada acarretarão a extinção da permissão.