A A interdição do estabelecimento acarretará a apreensão de mercadorias ou equipamentos provenientes de instalação e funcionamento de estabelecimento ou atividade econômica irregular.
B A interdição de uma atividade acarretará a interdição das demais situadas no mesmo estabelecimento, tendo em vista a vinculação das regras legais impostas.
C A interdição do estabelecimento ocasionará o pagamento de multa, eximindo o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração.
D Caso ocorra reincidência nas condutas, o período de interdição será dobrado.
E A interdição das atividades econômicas e auxiliares será formalizada mediante auto de interdição, emitida pelo órgão fiscalizador competente ou pelo governador do Distrito Federal.