A Habilitação de interessados é defeso.
B As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.
C O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios.
D A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
E A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.