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  • Órgãos: SJC-SC
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#2411821

Assinale a alternativa correta em relação à menoridade.

  • É causa que exclui o crime.
  • É causa de diminuição da pena.
  • É causa que exclui a culpabilidade.
  • Permite a aplicação da atenuante da menoridade.
  • Permite imediatamente a liberdade mediante fiança.
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