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  • Órgãos: SMA-RJ
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#1645925
Direito Tributário: Lançamento Tributário, Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
2013 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ SMA-RJ
SMFRJ Agente de Fazenda

Constitui princípio do lançamento a:

  • a irrevisibilidade
  • a irreparabilidade
  • a alterabilidade
  • a retroatividade
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