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  • Órgãos: MPE-AP
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#1944899
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
2021 CESPE / CEBRASPE MPE-AP
Promotor de Justiça Substituto

A definição de curatela de pessoa com deficiência consiste em medida protetiva de caráter

  • preferencial.
  • discricionário.
  • extraordinário.
  • adaptativo.
  • assistencial.
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