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- Órgãos: MPE-AP
Anulada / Desatualizada
Com base na jurisprudência do STF acerca de temas relativos a
crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem.
I O ensino domiciliar — homeschooling — não pode ser considerado meio de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação dos filhos, pois, no que se refere a esse tema, há vedação constitucional. II É vedado ao Estado o recolhimento de crianças em situação de rua apenas em razão da condição de viverem em rua. III Compete à justiça dos estados processar e julgar os crimes relacionados à pornografia infantil que sejam praticados por meio da Internet.
Assinale a opção correta.
I O ensino domiciliar — homeschooling — não pode ser considerado meio de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação dos filhos, pois, no que se refere a esse tema, há vedação constitucional. II É vedado ao Estado o recolhimento de crianças em situação de rua apenas em razão da condição de viverem em rua. III Compete à justiça dos estados processar e julgar os crimes relacionados à pornografia infantil que sejam praticados por meio da Internet.
Assinale a opção correta.
