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  • Órgãos: MPE-AP
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Anulada / Desatualizada
#1944720

No que concerne à gratuidade de justiça, às despesas, aos honorários advocatícios e às multas, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).
I Na hipótese de assistência do requerente por advogado particular, a gratuidade de justiça sempre engloba o preparo de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos seus honorários sucumbenciais. II Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica requerente, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. III A concessão de gratuidade isenta o beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. IV Reconhecida a sucumbência parcial e recíproca, os honorários advocatícios, depois de compensados, serão proporcionalmente distribuídos entre os advogados dos litigantes. V Os honorários advocatícios serão devidos no caso de cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje a expedição de precatório, ainda que não tenha havido impugnação.
Estão certos apenas os itens

  • I e II.
  • II e III.
  • IV e V.
  • I, III e IV.
  • III, IV e V.
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