A A edição de atos normativos é competência que pode ser delegada a outro órgão.
B Decai em três anos o direito do Estado de anular atos administrativos que favoreçam terceiros.
C O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.
D É viável delegar a outro órgão público a competência de decisão de recursos administrativos.
E É possível haver delegação de competência para órgão que não seja subordinado ao órgão delegante.