I - Criar e estimular mecanismos de consulta e participação popular por parte dos setores sociais interessados em relação ao desenho de políticas e da elaboração de projetos de lei. II - Fortalecer mecanismos legais que permitam a demissão de servidores públicos que denunciam casos de corrupção aos seus superiores hierárquicos. III - Estabelecer mecanismos legais destinados ao controle de conflitos de interesses no âmbito do serviço público os quais permitam, tanto aos servidores públicos, quanto aos administradores conhecer seus direitos e deveres.
Favorecem políticas públicas de combate à corrupção à luz do ordenamento jurídico o que consta APENAS em
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