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  • Órgãos: MPE-PB
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#2858763

São pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária, perante a Fazenda Pública, exceto:

  • o cônjuge meeiro.
  • o locatário, cujo contrato prevê a responsabilidade tributária.
  • o sucessor a qualquer título.
  • o adquirente.
  • o remitente.
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