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  • Órgãos: MPE-PB
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#3032844
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2024 FCC MPE-PB
Técnico Ministerial Sem Especialidade

Conforme previsto na Constituição Federal, poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídio os

  • detentores de mandato eletivo.
  • servidores públicos organizados em carreira.
  • Ministros de Estado.
  • membros do Ministério Público.
  • Secretários Municipais.
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