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- Órgãos: CRQ 4ª Região-SP
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue o item.
As opiniões técnicas sem caráter vinculativo não podem ensejar a responsabilidade pessoal do agente público que as manifesta. Uma vez migrando para a motivação do ato praticado pela autoridade competente, o fundamento se torna responsabilidade dessa.
