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  • Órgãos: CRQ 4ª Região-SP
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#2130403
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2018 Quadrix CRQ 4ª Região-SP
Advogado

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.

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