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  • Órgãos: Câmara Municipal de Mariana - MG
Foram encontradas 105 questões.
#2093744

NÃO se refere a receitas tributárias que devem ser repartidas em benefício dos municípios:

  • Receita do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
  • Receita do imposto sobre a produção de produtos industrializados.
  • Receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
  • Receita do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
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