A a imunidade decorre da ausência de exercício da competência tributária.
B a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ligada à concessão de serviços públicos.
C a reserva de lei tributária não alcança o estabelecimento do fato gerador das obrigações tributárias acessórias.
D há tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da irretroatividade tributária.